Numeração de Edifícios

Informa-se toda a população que, a atribuição da numeração dos edifícios é da exclusiva competência da Câmara consagrada na alínea v), nº 1 do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado e republicado pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
Assim, qualquer pedido de atribuição deverá ser remetido à Câmara Municipal, sob a pena do mesmo não ter validade. Nesta conformidade, e considerando o aumento dos encargos tidos com as deslocações e procedimento administrativo foi criada uma taxa para a sua atribuição no Regulamento de Taxas e Licenças - 2003:

----------a) Quando é solicitado um só número | 5,00 euros
----------b) De 2 a 10 números | 25,00 euros
----------c) Mais de 10 números | 50,00 euros

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